Agravo de Instrumento 2000181-49.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SISBAJUD – BLOQUEIO DE VALORES – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV, CPC. – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NATUREZA ALIMENTAR DO NUMERÁRIO BLOQUEADO – CONVERSÃO EM PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se promover a penhora de valores de titularidade do Executado, que foram objeto de constrição eletrônica em conta bancária. Segundo a jurisprudência do STJ, não há que se falar em presunção absoluta de impenhorabilidade dos valores mantidos, em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras com características e objetivos similares ao da utilização da poupança, recaindo sobre a parte devedora o ônus de produzir prova concreta de que o numerário constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. No caso concreto, o Executado não se eximiu do ônus de comprovar que a constrição atingiu verbas de natureza salarial/alimentar, tampouco o grau de comprometimento que tal penhora teria na sua subsistência ou de sua família. Liberação parcial dos valores ínfimos bloqueados durante a pesquisa eletrônica via Sisbajud. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.997 do CC
• art. 797 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete