Agravo de Instrumento 1411982-16.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – REQUISITOS EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA. MULTA DIÁRIA – APLICABILIDADE – VALOR MANTIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não merece reparos a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consistente na determinação de cessação dos descontos efetuados na conta bancária da autora, pois este alega não ter firmado relação jurídica válida com a instituição financeira e a continuidade dos descontos poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. É cabível a fixação de multa cominatória como forma de coerção para que a parte cumpra a determinação judicial, em valor suficiente para forçar o cumprimento da obrigação e em periodicidade razoável. A simples apresentação de defesa processual não enseja o enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.833 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete