Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em ação de nulidade ou inexistência de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se a exigência de documentos para emenda da petição inicial, diante de indícios de litigância abusiva, configura formalismo excessivo ou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o magistrado possui poder-dever de exigir, de forma fundamentada e proporcional, a emenda da petição inicial quando verificados indícios de litigância abusiva. 4. A exigência de documentos pelo juízo de origem encontra amparo na Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a qual autoriza, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, a requisição dos documentos recomendados pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual, com base no art. 321 do CPC. A medida não configura formalismo excessivo, mas providência legítima voltada à verificação da regularidade da representação processual e do interesse de agir. 5. O descumprimento injustificado da determinação de emenda da inicial no prazo legal atrai a incidência dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.
acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso
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3ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lucicleide Pereira Belo
Composição: Lucicleide Pereira Belo (presidente); Agrimar Rodrigues de Araújo; Fernando Lopes e Silva Neto; Ricardo Gentil Eulálio Dantas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.