RE nos EDcl no MS 11.269/DF

Dispositivo

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2007. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 12 da Lei 10.559/2002
• art. 18 da Lei 10.559/2002

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 10610 · 27/06/2006
• STJ MS 9811 · 18/10/2004
• STF RMS 24953 · 01/10/2004
• STJ MS 9234 · 23/08/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema