Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DO ATO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA CONFIGURADA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. CONCESSÃO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 269 E 271 DO STF. 1. Impossibilidade de o Judiciário apreciar o mérito do julgamento administrativo. Revisão da matéria fático-probatória apurada no procedimento. Caso conclua a Administração Pública pela ilegalidade do ato praticado pelo Ministro da Justiça, tem o poder-dever, exercitável de ofício, de revisar ou anular seu ato, de modo a adequá-lo aos preceitos legais, em face do inafastável princípio constitucional da legalidade, orientador de todas as suas manifestações. 2. Comprovado nos autos a publicação da Portaria do Ministro da Justiça que declara o ora Impetrante anistiado político e lhe confere promoções à graduação de Suboficial, com os proventos do posto de Segundo-Tenente com as respectivas vantagens deste ato decorrentes, bem assim o Aviso do Ministro da Justiça à Autoridade Impetrada, com a finalidade de se dar cumprimento ao referido ato de anistia, consoante estabelece o art. 18, parágrafo único, da Lei n.º 10.559/2002. 3. A condição de anistiado confere conseqüentemente ao Impetrante, segundo a inteligência do art. 14 da Lei de Anistia (Lei n.º 10.559/2002) combinado com o art. 50, alínea "e", da Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares), os benefícios indiretos advindos da carreira militar, dentre os quais os planos de seguro e de assistência médica, odontológica e hospitalar. 4. A teor das Súmulas n.os 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança é distinto da ação de cobrança, não se prestando, portanto, para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos. 5. Writ parcialmente concedido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Srª Ministra Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
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Terceira Seção · STJ · presidente: Joel Ilan Paciornik
Composição: Joel Ilan Paciornik (presidente); Carlos Augusto Pires Brandão; Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto; Reynaldo Soares da Fonseca; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • A solicitação de preferência/sustentação oral presencial- poderá ser feita pela internet (www.stj.jus.br - Advoga- do- Sustentação Oral); na Secretaria de Julgamento Co- legiado (por telefone ou atendimento no balcão) até às 13h; e no plenário da Terceira Seção, das 13h às 13:45h. • Em razão da Pandemia por Covid-19, as sessões de julgamen- to do STJ foram realizadas por videoconferência, através do aplicativo Zoom, sendo transmitidas ao vivo pelo canal do STJ no Youtube. Com a flexibilização das regras sanitárias, as ses- sões passaram a ocorrer no formato híbrido (por videocon- ferência e presencialmente). Portanto, no caso de sustentação oral e preferência com esclarecimento de matéria de fato por videoconferência, a solicitação poderá ser feita até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração (art.159, I, RISTJ). • Não é permitida nova sustentação oral em processos com retomada de julgamento (pedidos de vista, adiamentos, suspensões e sobrestamentos). • As sustentações orais em agravos terão a duração de 5 (cinco) minutos.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.