AgRg no MS 12.614/DF

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo regimental para, exercendo o juízo de retratação, cassar a liminar anteriormente deferida. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 19 de outubro de 2007. MINISTRO LUIZ FUX Relator

Citações

• art. 1º da Lei 10.559/2002
• art. 12 da Lei 10.559/2002
• art. 18 da Lei 10.559/2002

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 12.614 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ MS 12115 · 12/02/2007
• STJ MS 12352 · 08/11/2006
• STJ MS 10402 · 21/08/2006
• STJ MS 11506 · 07/08/2006
• STJ MS 10397 · 02/08/2006
• STJ MS 11590 · 01/08/2006
• STJ MS 10610 · 27/06/2006
• STJ MS 11586 · 03/04/2006
• STJ MS 11186 · 13/03/2006
• STJ MS 10533 · 13/03/2006
• STJ MS 9811 · 18/10/2004
• STF RMS 24953 · 01/10/2004
• STJ MS 9234 · 23/08/2004
• STJ MS 9219 · 28/06/2004
• STJ MS 9387 · 12/04/2004
• STF RE 24953 · 30/11/1960

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 855073 · citado 583 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 579 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 873 vezes nesse tema
• STJ REsp 684311 · citado 377 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 374 vezes nesse tema