Agravo de Instrumento 1402730-18.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL– PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR E DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A natureza da ação, in casu, se enquadra no disposto no inciso I, do §5º, do artigo 206 do CC/022, porquanto pretensão baseada na cobrança da dívida líquida originada de instrumento particular, configurando como prazo prescricional aplicado à hipótese, o período de 5 (cinco) Anos. No caso dos autos, entretanto, a declaração de prescrição da pretensão executória deve ser afastada, pois não houve contribuição do Exequente, ora Agravante, na paralisação do processo, a qual se manifestou nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais. Deste modo, é de rigor a reforma da decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu parcialmente o processo. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 921 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete