AP 983/MG

Dispositivo

Sendo assim, em face da promoção da douta Procuradoria-Geral da República e da orientação que esta Suprema Corte veio a firmar a propósito do tema ora em exame, declaro extinta a punibilidade de Newton Cardoso Júnior, qualificado a fls. 01, fazendo-o com apoio no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003 e no art. 69 da Lei nº 11.941/2009, referentemente aos delitos tipificados no art. 1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90, objeto de apuração neste procedimento penal.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 71 do CP
• art. 168-A do CP
• art. 337-A do CP
• art. 61 do CPP
• art. 9º da Lei 10.684/2003
• art. 9º da Lei 11.941/2009
• art. 69 da Lei 11.941/2009
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AP 983 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RHC 128245 · 21/10/2016
• STF AP 516 · 10/08/2016
• STF AP 613 · 04/06/2014
• STF RE 575071 · 27/02/2013
• STF HC 89794 · 10/08/2007
• STF HC 85452 · 03/06/2005
• STF HC 85273 · 24/02/2005
• STF HC 81929 · 27/02/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AP em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF Inq 4921 · citado 1.457 vezes nesse tema
• STF AP 470 · citado 449 vezes nesse tema
• STF Pet 10820 · citado 623 vezes nesse tema
• STF AP 863 · citado 312 vezes nesse tema
• STF Inq 4922 · citado 327 vezes nesse tema