Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - SE, ora suscitado. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA36753341 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 17/05/2023 23:55:41 Código de Controle do Documento: 05df0b05-4884-4b46-80e7-4a3135f54635
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O STJ CC 196.208 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa