Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA MÁ GESTÃO, DESFALQUES E NÃO APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES EXAMINADAS E REJEITADAS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CABIMENTO. SUPOSTOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1.ESTE ENTE FRACIONÁRIO ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ENFRENTOU AS PRELIMINARES E CONSIGNOU, DE FORMA EXPRESSA E EM CAPÍTULO ESPECÍFICO, QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, ENSEJANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, QUE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTO JÁ DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, TENDO COMO FUNDAMENTO, INCLUSIVE, A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1150.2.TAL ENTENDIMENTO FOI EXTERNADO DE FORMA CLARA, NÃO DANDO MARGEM PARA DÚVIDAS. O FATO DE O RECORRENTE POSSUIR OUTRA PERCEPÇÃO SOBRE O TEMA NÃO TORNA O ACÓRDÃO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU MESMO EQUIVOCADO, APENAS CONTRÁRIO AO SEU INTERESSE.3.A DISSONÂNCIA COM OUTROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NÃO ENSEJA A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, POSTO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO POSSUEM A FINALIDADE DE SANAR ¿CONTRADIÇÃO EXTERNA¿ NEM MESMO CORRIGIR EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO.4.OS EMBARGOS EM REFERÊNCIA TIVERAM O CONDÃO DE, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR POR UM OUTRO VIÉS MATÉRIA JÁ ENFRENTADA, O QUE É DESCABIDO PARA A ESPÉCIE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.5.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.