Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE COMPRA COM INVASÃO DE CONTA NO MERCADO PAGO – TEMPESTIVA INSURGÊNCIA DO TITULAR – INDEVIDA APROVAÇÃO E COBRANÇA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os riscos da atividade empresarial desempenhada pelas rés são inerentes, não podendo ser repassados a terceiros de boa-fé. Se a Mercadopago presta serviço que potencializa o risco previsível que possa eventualmente ser provocado por golpistas – já que faltou com seu dever de cuidado permitindo que golpistas invadissem a conta do autor, deve responder por eventual dano oriundo desse risco. 2. Verificando se tratar de relação de consumo, a responsabilidade das apelantes é objetiva. Consequentemente, somente pode ser afastada quando apresentada qualquer das excludentes mencionadas no parágrafo terceiro do art. 14 do CDC, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Levando em conta as circunstâncias do autos, o inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a compra de elevado valor foi aprovada após o aviso do titular da conta de que houve invasão e uso indevido do limite de crédito que possuía, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado na sentença está até mesmo inferior ao que tem-se arbitrado na média em casos semelhantes, porém não é possível majoração ante a vedação da reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.