Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 489, II E III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, consignando que, "em que pese a alegação acerca de erro de cálculo, o detido exame dos autos permite concluir que, na verdade, o agravante se insurge em relação à planilha apresentada por laudo pericial não impugnado tempestivamente", acrescentando, ainda, que "a concessionária não questionou os cálculos apresentados e, inclusive, efetuou o depósito da quantia cobrada (index 1207), somente tendo apresentado impugnação ao cumprimento de sentença após a sua intimação para complementação do valor. Diante disso, não foi comprovado qualquer erro nos cálculos apresentados a ensejar o reconhecimento de excesso de execução". III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o art. 489, II e III do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Agravo interno improvido.
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