Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Argúi, em suma, o recorrente, com base no art. 102, III, a, ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal, que lhe atribuiria legitimação extraordinária irrestrita.
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O STF RE 236.972 é citado por 13 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa