Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Servidor Público Estadual integrante do Quadro do Magistério Paulista. Imposto de Renda sobre o Abono-Fundeb. O rateio dos recursos instituído por lei local, pago em parcela única ou parcelada, na forma de abono, não constitui um passivo pretérito ou uma dívida vencida, não havendo direito subjetivo prévio dos servidores a tais valores, o que afasta a aplicação do regime tributário de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), aplicando-se o regime de caixa, conforme art. 2º da Lei nº 7.713 /1988, de acordo com a alíquota vigente na data do recebimento. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito, em relação ao abono-Fundeb.
Recurso provido para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito, em relação ao abono-Fundeb
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.