AI 821.458/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 14 do CTN

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 698166 · 07/03/2008
• STF AI 673173 · 07/12/2007
• STF AI 512985 · 09/11/2007
• STF AI 629562 · 25/05/2007
• STF AI 573652 · 20/04/2007
• STF AI 565661 · 10/08/2006
• STF AI 489109 · 20/04/2006
• STF RE 225778 · 10/10/2003
• STF AI 378454 · 29/11/2002
• STF RE 243807 · 28/04/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AI em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 582461 · citado 54 vezes nesse tema
• STF AI 360265 · citado 52 vezes nesse tema
• STF ADI 2010 · citado 48 vezes nesse tema
• STF RE 343446 · citado 44 vezes nesse tema
• STF ADI 1417 · citado 33 vezes nesse tema