Habeas Corpus Criminal 5555076-02.2026.8.09.0074

Ementa

HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. TRÁFICO. NULIDADE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante homologada e segregação preventiva decretada em razão da imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O impetrante questiona a legalidade da prisão e sustenta a ilicitude da busca domiciliar e, consequentemente, das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a busca domiciliar baseada exclusivamente em denúncia anônima e consentimento obtido em situação de prisão configura ilegalidade; e (b) a ilicitude da busca domiciliar acarreta a nulidade das provas e o consequente trancamento do processo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A abordagem policial e a busca domiciliar fundaram-se apenas em denúncia anônima, sem a existência de fundadas razões objetivas para justificar a entrada na residência antes da ocorrência do flagrante. 3.2. O consentimento do paciente para a entrada na residência, obtido no momento de sua prisão, é considerado viciado e, portanto, nulo, devido ao inegável constrangimento situacional. 3.3. A casa constitui asilo inviolável, conforme o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e exige mandado judicial ou situação de flagrante delito, desastre ou socorro para a entrada forçada. 3.4. A violação domiciliar torna ilícitas todas as provas materiais obtidas no interior da residência, aplicando-se a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, prevista no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal. 3.5. A anulação dos termos de exibição e apreensão e dos laudos periciais correspondentes desconfigura a materialidade hígida do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. A ordem é admitida e concedida. Tese de julgamento: "1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial exige a demonstração de fundadas razões prévias e objetivas que indiquem a ocorrência de flagrante delito. 2. O consentimento do morador para ingresso policial em sua residência, obtido no contexto de sua prisão, é considerado viciado e inválido. 3. A violação do domicílio implica a ilicitude das provas obtidas, resultando na nulidade dos atos processuais e no trancamento do processo criminal por ausência de justa causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, LXVIII; CPP, art. 157, § 1º, art. 302, art. 304, art. 310, art. 312, art. 313, art. 564, IV; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III. Jurisprudências relevantes citadas: RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/22; HC 138.565, Ministro Ricardo Lewandowski; STF - RE: 603616 RO, Relator: Min. GILMAR MENDES, Pleno, Data de Julgamento: 05/11/2015, Data de Publicação: DJe-093 10-05-2016.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, por maioria de votos, em CONHECER da ordem impetrada e CONCEDÊ-LA , DE OFÍCIO, TRANCAR O PROCESSO-CRIME, diante da inexistência de prova de materialidade hígida e imune à ilicitude

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 304 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete