CC 210.611/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA45920869 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 28/02/2025 14:47:57 Publicação no DJEN/CNJ de 06/03/2025. Código de Controle do Documento: 12ebd2e4-c05c-4570-ad4a-e537554a2b70

Citações

• art. 105 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 70 do CPP
• art. 72 do CPP
• art. 73 do CPP
• art. 108 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 210.611 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 591218 · 12/02/2021
• STJ CC 173458 · 27/11/2020
• STJ RHC 77692 · 18/10/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
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Gabinete do relator