Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IAMSPE. DUPLO VINCULO. CANCELAMENTO DE UM DOS VINCULOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de cancelamento de um dos vinculos mantidos com o IAMSPE e restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cancelamento de um dos vinculos e a restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto da contribuição para o IAMSPE sobre os dois vínculos configura bis in idem, uma vez que o recolhimento sobre um dos cargos já garante a inclusão do servidor no sistema de assistência médica e hospitalar. 4. O sistema de contribuição ao IAMSPE é facultativo, devendo ser mantido o vinculo mais antigo. 5. As cobranças eram indevidas, motivo pelo qual os valores devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 6. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "O desconto da contribuição para o IAMSPE sobre dois vínculos funcionais configura bis in idem, sendo possível o cancelamento de um deles e restituição dos valores.". Jurisprudência relevante: STF, Tema 55; Recurso Inominado Cível 1002231-68.2023.8.26.0198, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1006707-02.2023.8.26.0053, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti, 2ª Turma - Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1028887-05.2022.8.26.0196, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1010385-69.2023.8.26.0297; Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.