Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento ao recurso inominado para julgar improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão e contradição no acórdão embargado, relacionadas à base de cálculo da contribuição para plano de saúde de adesão facultativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições ou erros materiais, tendo abordado de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão, não se confundindo com a contradição entre o julgado e a lei ou o entendimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já analisada, sendo inadequada a pretensão de rejulgamento da causa por meio deste recurso. RECURSO DESACOLHIDO.
decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos de Declaração
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.