Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS, o Suscitado, para processar e decidir a Execução de Pena n. 7000081-26.2023.4.03.6005. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA41964167 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 13/06/2024 18:43:56 Código de Controle do Documento: 8d9ea7e5-2ca8-4c69-ad3a-e6eea577511e
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.