Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, . indefiro o pedido Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA49645881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/08/2025 16:34:52 Publicação no DJEN/CNJ de 20/08/2025. Código de Controle do Documento: ecc51b40-8705-4572-bc69-25b1f1149032 Brasília, . 18 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49645881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/08/2025 16:34:52 Publicação no DJEN/CNJ de 20/08/2025. Código de Controle do Documento: ecc51b40-8705-4572-bc69-25b1f1149032
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