Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DOS DESCONTOS E DETERMINANDO A REPARAÇÃO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL VISANDO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO DE APENAS 2 DESCONTOS NO VALOR TOTAL DE R$ 119,80 (CENTO E DEZENOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS). AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABALO MORAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A CADA NOVO DESCONTO LIMITADA AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.