Rcl 50.882/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma seja cassado o ato reclamado e DETERMINO, por consequência, a suspensão do andamento do Processo 0010373-48.2019.5.15.0013, até posterior pronunciamento no ARE 1.121.633 (Rel. Min. GILMAR MENDES). Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Tema 1.046 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF Rcl 42405 · 07/08/2020
• STF Rcl 42323 · 05/08/2020
• STF Rcl 36993 · 19/12/2019
• STF ARE 1121633 · 23/05/2019

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