Recurso Inominado Cível 1081477-92.2025.8.26.0053

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DE VANTAGENS. Sentença de procedência que condenou a recorrente ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Vedação à incorporação da vantagem, explicitada no art. 2º, par. único, da LCE 1.245/14, que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR. Verba com natureza jurídica de retribuição financeira vinculada ao desempenho e ao atingimento de metas de produtividade. Inaplicabilidade da ADI nº 6.562/DF ao caso vertente, pois naquela demanda tratava de bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira e da auditoria fiscal do trabalho, em um regime remuneratório que não espelhava integralmente a situação do servidor Recorrido. Comportamento contraditório da Fazenda que submete tal verba à incidência de imposto de renda (cujo fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza – CTN, art. 43), a pressupor acréscimo patrimonial de natureza remuneratória, e não indenizatória ou transitória como alega. Necessidade de inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada, por força do art. 7º, VII e XVII e art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Entendimento pacificado no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, segundo o qual "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico- científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade ademais - de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Consigna-se a inaplicabilidade ao caso do Tema 7 do IRDR n.º 0056229-24.2016.8.26.0000 porque lá se trata de verba diversa (prêmio de incentivo). Não ocorre ofensa aos princípios da legalidade ou da separação dos poderes porque a Constituição da República atribui ao Judiciário, que não age sem provocação do interessado, o poder-dever de dar a última palavra sobre a interpretação e aplicação do ordenamento jurídico aos casos concretos. Precedentes desta Turma Recursal, especificamente sobre policiais civis: RI 1000683-19.2025.8.26.0204, General Salgado, Juiz Mário Camargo Magano, j. 24/12/25, vu; RI 1000452-26.2025.8.26.0516, Roseira, Juiz Alexandre Betini, j. 16/12/25, vu. e RI 1002682-31.2025.8.26.0196, Franca, Juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, j. 03/12/25, vu. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inexiste pedido de incidência sobre férias na petição inicial (p. 5; item"a"). Condenação, a este respeito, decotada (CPC, art. 492). Consectários de acordo com os temas 810/STF, 905/STJ e 1419/STF. Necessidade de observância, contudo, da superveniente EC 136/25, a partir de sua publicação. Sentença reformada quanto a este ponto. Afasto – de ofício - a condenação sobre férias e dou parcial provimento ao recurso inominado.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 492 do CPC
• art. 43 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete