Abrindo a decisão
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CARF · Acórdão
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 ERRO NO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DA PARCELA DO IRRF UTILIZADA PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO. REDUÇÃO INCORRETA DO SALDO NEGATIVO CONFIRMADA POR MEIO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 168. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972: “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Tendo a autoridade diligenciada confirmado as antecipações e refeito a apuração, este valor deve integrar o saldo negativo de IRPJ do período em questão. Ademais disso, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP e ECF permite a retomada da análise do direito creditório, conforme inteligência da Súmula CARF nº 168. Por fim, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária – v. cf. Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o crédito de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2017, em discussão nesta instância, no valor total de R$ 73.314.735,93, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
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