Embargos de Declaração Cível 0277255-39.2022.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA DE TROCA DO VEÍCULO POR OUTRO DE MESMO MODELO, VALOR OU MARCA SIMILAR. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA APELANTE INDICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. PARTE EMBARGANTE QUE PLEITOU EM SEDE DE APELAÇÃO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CUMPRIR A TUTELA ESPECÍFICA, COM A TROCA DO VEÍCULO E, DE FORMA CONTRADITÓRIA, ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, INCISOS IV E VII DO CPC. MÉRITO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A INDEPENDÊNCIA ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O EVENTUAL CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TROCA DO VEÍCULO POR OUTRO QUE ENSEJA NA SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA DADA AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA EM PROCEDER COM OS TRÂMITES RELACIONADOS A SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA PERANTE O ENTE FINANCEIRO, POSTO QUE DEU CAUSA AO VENDER VEÍCULO COM VÍCIOS INSANÁVEIS. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DEVERÁ SER ARGUIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONVERTENDO-SE O FEITO EM PERDAS E DANOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ATUAL REVENDA DE VEÍCULOS LTDA - ME, EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, OCASIÃO EM QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA A FIM DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA REQUERIDA PELO PRÓPRIO EMBARGANTE, COM A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 1/5), A EMBARGANTE ALEGA QUE A DECISÃO FOI OMISSA E CONTRADITÓRIA AO IMPOR OBRIGAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), INDICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE DAR BAIXA NO FINANCIAMENTO, POSTO QUE EXIGE A CELEBRAÇÃO DE UM ADITIVO. ADUZ AINDA OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA DETERMINADA NO ACÓRDÃO.2. PRELIMINARMENTE, EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSERVA-SE QUE A DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO FOI DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A RESCISÃO CONTRATUAL, E SIM, O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA REQUERIDA NA INICIAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO COM VÍCIOS POR OUTRO DE IGUAL MARCA, MODELO E VALORES, O QUE SE INSERE, PERANTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO COM O BANCO, COMO SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA DADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL E, QUE DE ACORDO COM A PRÓPRIA BV FINANCEIRA, CONFORME INFORMAÇÕES RETIRADAS DE SEU SÍTIO ELETRÔNICO, É PERFEITAMENTE VIÁVEL QUANDO: 1) O NOVO VEÍCULO A SER INSERIDO NO CONTRATO FOR DE VALOR, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO IGUAIS OU SUPERIORES AO ATUAL, DE ACORDO COM A TABELA MOLICAR; 2) OS VEÍCULOS PRECISAM SER DA MESMA CATEGORIA (CARRO POR CARRO, MOTO POR MOTO, PESADO POR PESADO); 3) O VEÍCULO PRETENDIDO NÃO PODE TER NENHUM DÉBITO COMO MULTAS, ESTAR ALIENADO OU TER RESTRIÇÃO QUE IMPEÇA A ALIENAÇÃO.3. DESTA VIA, NÃO HÁ IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, MUITO MENOS IMPOSIÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ATUOU NA LIDE, POSTO QUE A PRETENSÃO NUNCA FOI A RESCISÃO DO CONTRATO, E SIM, A TROCA DO VEÍCULO VICIADO POR OUTRO. PORTANTO, CABERÁ A PARTE EMBARGANTE, EM RAZÃO DO VÍCIO DO PRODUTO DEVIDAMENTE CONSTATADO, PROCEDER COM OS TRÂMITES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS MOLDES INDICADOS, PERMANECENDO A PARTE AUTORA, EMBARGADA, COM A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NOS MOLDES CONTRATADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO, TENDO EM VISTA A INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS FIRMADOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 2.039.968/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/10/2023, DJE DE 9/10/2023.) (AGINT NO ARESP N. 2.263.114/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/9/2023, DJE DE 8/9/2023.) (RESP 1946388/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/12/2021, DJE 17/12/2021).4. POR FIM, IMPORTANTE FRISAR QUE O PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA FOI REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE EMBARGANTE QUANDO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, INCORRENDO, PORTANTO, EM VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, CONDUTA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, TENDO EM VISTA NO ITEM ¿E¿ DA APELAÇÃO REQUEREU, JUSTAMENTE, A APLICAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA COM A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO VICIADO POR OUTRO, VINDO AGORA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAR A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA, O QUE DEMONSTRA A MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE EMBARGANTE, ENSEJANDO APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ARTIGO 80, INCISOS IV E VII DO CPC, FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO

Citações

• art. 80 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete