Agravo de Instrumento 5525559-77.2026.8.09.0000

Ementa

Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de assunção de dívida c/c obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência. Suspensão de cobrança e de débito em conta e impedimento de inscrição em cadastros negativos. Revogação. Incabível. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou ao Banco que se abstenha de fazer cobrança e débito em conta da parcela do contrato questionado e de inscrever o nome do Agravado nos cadastros negativos. II. Questão em discussão 2. Saber se o caso comporta revogar a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou ao Banco que se abstenha de fazer cobrança e débito em conta da parcela do contrato questionado e de inscrever o nome do Agravado nos cadastros negativos em relação à operação n. 40/07523-0. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória de urgência é instituto apropriado para antecipar, em parte, efeitos da tutela definitiva pretendida, desde que atendidos cumulativamente os seus requisitos ensejadores, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo na demora (periculum in mora) e a reversibilidade da medida. 4. A probabilidade do direito está presente porque, nos autos de embargos à execução, foi proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva dos vendedores do imóvel hipotecado, em razão de os compradores terem assumido a dívida originária perante o Banco do Brasil, por meio de termo aditivo, sendo essa sentença mantida após o julgamento dos recursos interpostos. 5. Ademais, o próprio Banco anuiu com a venda do imóvel hipotecado e, no ato, exigiu a manutenção integral da hipoteca na matrícula do bem como condição para a transferência, circunstância que permite concluir que a instituição financeira tinha ou deveria ter a ciência sobre a assunção da dívida pelos compradores, afastando a responsabilidade do Agravado pelo pagamento das parcelas cobradas. 6. O perigo de dano está configurado na retenção de parcela da renda mensal do Agravado a título de dívida que, em princípio, não lhe pertence, ao passo que a reversibilidade da medida decorre da possibilidade de retomada dos descontos caso se comprove, ao final, a responsabilidade do Agravado pelo débito. IV. Dispositivo Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada:

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC

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Órgão julgador e gabinete