Apelação Cível 0800075-27.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEITADA – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Entretanto, muito embora o apelado tenha apresentado a súplica somente em 19/05/2023, houve a oposição de dois outros embargos de declaração (15/02/2023 e 11/04/2023) que possui o condão de interromper o prazo para interposição de eventual recurso de apelação. E conforme certidão de p. 221, o início do prazo para apresentar a apelação começou em 28/04/2023, com o término em 19/05/2023. De acordo com o disposto no artigo 1.026, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial conforme determina os artigos 784, XII, do CPC c/c art. 24, da Lei 8.906/94. A viabilidade da execução, lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios, deve ter a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Entretanto, no caso em exame falta liquidez, porque cláusula contratual estipulou que o percentual remuneratório do advogado incidiria sobre o proveito econômico correspondente à cota da contratante.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 24 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete