Apelação Cível 0800589-32.2022.8.10.0131

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO EM CONTA CORRENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A finalidade dos embargos declaratórios não é de rediscussão do julgado, mas, tão somente, o aclaramento de vícios existentes, expressamente previstos no art. 1022 do CPC. 2. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não acolhidos.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 405 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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