Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em , mantendo a prisão preventiva decretada pela suposta prática habeas corpus dos crimes previstos nos arts. 211, 344 e 348 do Código Penal. 2. A defesa postulou a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea e ofensa ao princípio da homogeneidade, considerando o tempo de prisão provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos novos que justifiquem a revogação da prisão preventiva, considerando a alegada ausência de fundamentação idônea e a ofensa ao princípio da homogeneidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantir a ordem pública, devido à gravidade das condutas imputadas ao agravante. 5. A alegação de violação ao princípio da homogeneidade não pode ser analisada na via do , pois trata-se de matéria hipotética que depende de cognição exauriente. habeas corpus 6. Não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, justificando a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantir a ordem pública. 2. A análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação não é cabível na via do ." habeas corpus Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 211, 344 e 348. STJ, RHC 203.710/AP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Jurisprudência relevante citada: Quinta Turma, DJe ; STJ, AgRg no HC 868.544/MG, Rel. Min. Reynaldo 19/11/2024 Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe . 26/2/2024
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.