Apelação 0800301-84.2024.8.12.0058

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA ORTOPÉDICA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REMESSA NECESSÁRIA INAPLICÁVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar ajuizada contra o Município de Coronel Sapucaia e o Estado de Mato Grosso do Sul, visando à realização de cirurgia de prótese total do joelho, em razão de diagnóstico de artrose grave (CID M17), conforme prescrição médica. A sentença julgou procedente o pedido para determinar à parte ré que, no prazo de 30 dias, disponibilize o referido procedimento cirúrgico. O Município interpôs apelação e houve reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verifica-se se o recurso de apelação atende ao requisito de admissibilidade referente à dialeticidade e se é cabível o reexame necessário no caso em análise, à luz do art. 496, § 1º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O recurso apresentado pelo Município de Coronel Sapucaia não impugna de forma específica os fundamentos da sentença, tratando de forma desconexa o objeto da ação, mencionando diagnóstico distinto (CID K63 – pólipos intestinais) e procedimento diverso (colonoscopia), bem como aborda fornecimento de medicamentos não padronizados, sem relação direta com a demanda. Tal conduta viola o princípio da dialeticidade, requisito essencial de admissibilidade recursal, conforme dispõe o art. 932, III, do CPC. B) Em relação à remessa necessária, a decisão judicial foi proferida sob a égide do CPC/2015, e, havendo recurso voluntário da parte legitimada, mostra-se desnecessária a submissão obrigatória ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 1º, do CPC/2015). IV. DISPOSITIVO E TESE: Não conhecimento do recurso de apelação e da remessa necessária. Tese de julgamento: 1) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com argumentos alheios ao objeto da demanda, configura afronta ao princípio da dialeticidade, sendo causa de inadmissibilidade recursal (CPC, art. 932, III). 2) Nos termos do art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se aplica o reexame necessário quando interposto recurso voluntário pela parte legitimada e inexistente decisão contrária à Fazenda Pública que justifique sua submissão obrigatória ao segundo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 932, III; 496, § 1º; 1.007, § 1º; 1.021, § 4º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 10.05.2017 (Tema 106).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete