Reclamação 0821089-27.2022.8.10.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE PROCEDEU À REVISÃO E AO CANCELAMENTO DA TESE FIXADA NO IAC N. 18.193/2018 (TJ-MA). CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Com a multiplicidade de situações idênticas submetidas à apreciação do Poder Judiciário, veio à tona uma preocupação de uniformidade e unidade do direito, demandando-se do legislador a criação de instrumentos e mecanismos capazes de vincular as instâncias decisórias. Afinal, se dois juízes aplicam diferentes decisões para situações idênticas, a credibilidade das instituições judiciárias e a segurança jurídica ficam em risco. 2. A fim de solucionar esses entraves, o Código de Processo Civil de 2015 passou a prever um verdadeiro sistema de precedentes qualificados, positivando os institutos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR e o Incidente de Assunção da Competência - IAC. 3. Por consequência, uma vez proferida a decisão e firmada a tese decorrente do IAC, os seus efeitos serão vinculantes em relação a todos os juízes e órgãos fracionários do respectivo Tribunal (cf. arts. 927, inciso II, e 947, §3º, ambos do CPC, e art. 570, §1º, do RITJMA). 4. Destarte, em não sendo o caso de distinguishing e nem de proposição de revisão do precedente qualificado, não está o Relator, e nem mesmo qualquer órgão fracionário, autorizado a fugir dos termos propostos pelo Plenário do Tribunal, superando o seu entendimento, sob pena de usurpar competência que não é sua e, com isso, macular o princípio constitucional da segurança jurídica. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Hipótese em que o Relator do acórdão reclamado procedeu à revisão e ao cancelamento da tese fixada no IAC n. 18.193/2018, usurpando, assim, a competência do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 6. Reclamação julgada procedente.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgar procedente a reclamação

Citações

• art. 5º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 988 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete