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TJCE · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. TEMA 1.132 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO ENDEREÇO INSUFICIENTE. SUFICIÊNCIA, TODAVIA, DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. MORA COMPROVADA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PARA CASSAR O ACÓRDÃO. SENTENÇA IGUALMENTE CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA PELO ORA APELANTE, POR ENTENDER QUE A MORA NÃO FORA CONFIGURADA, ANTE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO INSUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICA-SE A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA COM BASE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, CONFORME TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.132 DO STJ, DENTRO DO CONTEXTO DE POSSÍVEL JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A CONSTITUIÇÃO EM MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.132 DO STJ. (II) NO CASO CONCRETO, EMBORA A NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO ENDEREÇO INSUFICIENTE, A CORRESPONDÊNCIA FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, O QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA DA DEVEDORA. (III) O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, SENDO HÁBIL A PERMITIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (IV) ESTANDO A MORA CONFIGURADA, FAZ-SE NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. (V) REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, EXERCENDO O JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, PARA APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ, NO SENTIDO DE CASSAR O ACÓRDÃO E A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDOS E DAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, PARA CASSAR A SENTENÇA ORIGINÁRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
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