Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Pedido de restituição de bem apreendido. Proprietária do automotor que recorre da decisão denegatória da liberação do automóvel. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela restituição. Acolhimento do reclamo. Veículo que foi apreendido à guisa de utilização em crime de tráfico de drogas. Narcotraficância no entanto não caracterizada. Relatório Final da Autoridade Policial que concluiu pela inexistência de elementos de materialidade quanto ao comércio espúrio de estupefantes. Arquivamento parcial do Inquérito Policial e redistribuição ao Juizado Especial Criminal (JECrim) para apuração de infração de menor potencial ofensivo (posse de drogas para uso próprio). Ausência de nexo causal entre o bem e o delito remanescente. Desnecessidade da manutenção da retensão do automóvel para a instrução processual. Inteligência dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. Proprietária que demonstrou a condição de terceira de boa-fé. Direito de propriedade resguardado (Art. 5º, XXII, da CF). Concedida a isenção de custas e taxas de estadia em pátio (art. 6º da Lei nº 6.575/78). Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Alexandre Carvalho e Silva de Almeida
Composição: Alexandre Carvalho e Silva de Almeida (presidente); Carla Rahal Benedetti; Nilson Xavier de Souza; Renato Genzani Filho; Roberto Caruso Costabile e Solimene; Waldir Calciolari (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Waldir Calciolari
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.