Recurso Inominado Cível 3001359-10.2025.8.06.0035

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECEREM do Recurso Inominado

Citações

• art. 93 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete