Agravo de Instrumento 1405408-16.2019.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ART. 85, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1076 STJ - OBSERVÂNCIA DO §5º DO ART. 85, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso rejeitados os embargos à execução, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com a regra prevista no art. 827 do CPC. 2. "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (STJ – REsp 1.850.512/SP – Tema 1076) 3. Caso em que a execução fiscal foi extinta em razão do acolhimento dos embargos, devendo os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor atualizado da causa (§4º, III, do art. 85, do CPC) nos percentuais definidos no §3º, que serão aplicados conforme orientação contida no §5º, todos de seu art. 85.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 140 do CPC
• art. 743 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 927 do CPC
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete