Embargos de Declaração Cível 0803892-69.2021.8.18.0033

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - O manejo dos embargos de declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – Possibilidade de atribuição de efeitos infringente, nas hipóteses em que, corrigida a premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica. III – Omissão quanto a condenação da recorrente em litigância de má-fé. IV – A condenação por litigância de má-fé pressupõe uma conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada no intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal. V – A condenação às penalidades previstas nos arts. 79 a 81, do CPC, exige prova cabal da má-fé da parte, porém, não restou demonstrada neste caso que o apelante agiu com culpa grave ou dolo. VII – Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

Dispositivo

por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao

Citações

• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 8º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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