Agravo de Instrumento 1412599-05.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ANÁLISE DE SITUAÇÃO FINANCEIRA CONCRETA – HIPÓTESE NA QUAL O REQUERENTE NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade da justiça, o pretenso beneficiário deve comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, da CF e 99, § 2º do CPC. Assim, a concessão da gratuidade da justiça pode ser deferida com base na análise concreta da situação econômico-financeira da parte interessada, considerada a compatibilidade entre os rendimentos líquidos e os encargos mensais comprovadamente suportados. Na espécie, a decisão agravada está adequadamente fundamentada à luz da realidade fático-probatória presente nos autos, já que o Requerente não apresentou documentação minimamente idônea, capaz de justificar a concessão do benefício pleiteado. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante elementos objetivos constantes nos autos que evidenciem situação financeira incompatível com a gratuidade da justiça ou quando não existir colaboração da parte interessada na demonstração da situação de vulnerabilidade econômica, tal como ocorre na espécie. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete