Apelação Cível 1017595-18.2025.8.26.0002

Ementa

"APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – I - Sentença de procedência – Recurso do banco réu – II – Autor que imputa ao banco réu a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo apreendido e mantido em seu pátio, em razão de sua propriedade fiduciária - Pertinência subjetiva que deve ser verificada à luz da teoria da asserção - Efetiva existência do dever de pagar que é matéria de mérito – Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar afastada." "APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – Hipótese em que a exordial está devidamente instruída, com documentos comprobatórios da notificação e leilão do veículo, bem como da planilha de cálculo do valor residual devido – Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 330 do NCPC – Ausente inépcia da petição inicial - Preliminar afastada". "APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR – RESPONSABILIDADE – I - Ação por meio da qual se pretende compelir o réu a pagar pelas despesas de remoção e estadia de veículo mantido no pátio autor – A cobrança de despesas oriundas de remoção e estadia de veículos decorre de obrigação propter rem, cujo cumprimento pode ser oposto ao proprietário da coisa, ainda que tal propriedade seja resolúvel – Credor fiduciário que responde pelas despesas de remoção e estadia do veículo objeto de alienação fiduciária, depositado no pátio autor – Responsabilidade que independe da origem da apreensão do veículo, isto é, se a pedido do credor fiduciário ou por outras restrições lançadas sobre o bem - Precedentes do STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – II - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação – Apelo improvido". "APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO - INTERESSE RECURSAL – Limitação do valor das diárias, nos termos do art. 271, §10, do CTB, que já foi reconhecida na r. sentença – Falta de interesse recursal configurado, no que tange ao pedido subsidiário - Apelo não conhecido, neste aspecto".

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 271 do CTB

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete