Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- FEPASA. Ferroviários absorvidos das antigas ferrovias paulistas. Aposentados ou pensionistas que pleiteiam vantagens de natureza estatutária, decorrentes do antigo Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferrorode Propriedade a Administração do Estado de São Paulo,. Competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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Decisões da base.
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