Agravo de Instrumento 0803101-90.2022.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto por Concessionária Ferroviária contra Decisão Monocrática que indeferiu pedido de Tutela de Urgência em Agravo de Instrumento, manejado no curso de Ação de Reintegração de posse ajuizada sob a alegação de ocupação indevida de faixa de domínio ferroviário e área non aedificandi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ocupação da faixa de domínio ferroviário, alegadamente bem público, por terceiro, autoriza a concessão de liminar possessória sem a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC, diante da alegação de que a posse seria precária por natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexistência de prova técnica idônea capaz de demonstrar a localização exata da edificação na área vedada e o risco iminente à segurança ferroviária. 4. Documentação unilateral (relatórios e fotografias) não supre a exigência legal de demonstração da posse, da data do esbulho e da urgência. 5. Ocupação identificada desde, ao menos, 2017, o que caracteriza posse antiga (art. 561 do CPC), afastando a possibilidade de concessão liminar sem dilação probatória. 6. A natureza pública da área não exclui a observância do devido processo legal e da necessidade de comprovação dos requisitos legais para a Tutela de Urgência. 7. Jurisprudência consolidada no sentido da inadmissibilidade de liminar possessória com base apenas em prova unilateral. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A natureza pública da faixa de domínio ferroviário não afasta a necessidade de comprovação inequívoca dos requisitos legais para a concessão de Tutela Possessória. 2. Prova unilateral desacompanhada de laudo técnico ou manifestação de autoridade competente é insuficiente para caracterizar esbulho e justificar Tutela de Urgência em Ação de Reintegração de Posse. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AI nº 0014170-54.2016.8.14.0000, Rel. Des.ª Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 07.10.2024. TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00009471620258179480, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 22/05/2025, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC). ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Agravo Interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 561 do CPC

Inteiro teor

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