Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE AIUABA, POR MEIO DA QUAL BUSCA DESCONSTITUIR JULGADO QUE CONFERIU A PROCEDÊNCIA DE PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL. POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO, A MUNICIPALIDADE BUSCA DESCONSTITUIR O JULGADO ORIGINÁRIO, ALEGANDO QUE TERIA OCORRIDO MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AVERIGUAR O CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE MANIFESTA OFENSA DE NORMA JURÍDICA QUE COMPORTA O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DE NORMA QUE ALBERGA O ÔNUS PROBATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA É EXCEPCIONAL E DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, COM REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NO PROCESSO ORIGINÁRIO RESTOU FARTAMENTE DEMONSTRADO QUE A REQUERIDA PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO, VINDO A FIGURAR DENTRE OS APROVADOS, NOS MOLDES ESPECIFICADOS PELO EDITAL REGENTE, TENDO LABORADO NA MUNICIPALIDADE ATÉ SER DESLIGADA SEM O DEVIDO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, MAS APENAS ORALMENTE. IV. DISPOSITIVO 4. IMPROCEDÊNCIA. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, II; CPC, ARTS. 373, I, E 966, VJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NA AR N. 6.856/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 15/3/2022, DJE DE 17/3/2022; STJ - AGINT NA AR: 5634 SP 2015/0134629-4, RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Seção de Direito Público · TJCE · presidente: Maria Iracema Martins do Vale
Composição: Maria Iracema Martins do Vale (presidente); Durval Aires Filho; Fernando Luiz Ximenes Rocha; Francisco Gladyson Pontes; Inácio de Alencar Cortez Neto; Joriza Magalhães Pinheiro; Lisete de Sousa Gadelha; Luiz Evaldo Gonçalves Leite; Maria Iraneide Moura Silva; Maria Nailde Pinheiro Nogueira; Tereze Neumann Duarte Chaves; Washington Luis Bezerra de Araújo; Elizabete Silva Pinheiro (convocado); Joao Everardo Matos Biermann (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. Nilsiton Rodrigues De Andrade Aragão
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.