Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência, que rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e acolheu o pleito de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo da Ré voltado à condenação extrapatrimonial. Acolhimento. Relação de consumo. Programa "Proteção Garantida" de suporte assistencial voluntário e condicionado a médicos-veterinários. Ausência de direito subjetivo da tutora ao ressarcimento direto. Protocolo vacinal da cadela que apresentava atrasos e irregularidades, afastando a elegibilidade técnica do animal. Ausência de promessa inequívoca de pagamento ou de defeito na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Dever de informação cumprido (Artigo 6º, inciso III, do CDC). Diligência da fabricante no atendimento de farmacovigilância. Demora razoável decorrente de fatores externos, como dificuldades de contato com as médicas-veterinárias indicadas pela própria Autora. Mero dissabor e frustração de expectativa econômica que não configuram lesão a direito da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Sucumbência redistribuída. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: César Eduardo Temer Zalaf
Composição: César Eduardo Temer Zalaf (presidente); Carlos Henrique Abrão; Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Mônica Salles Penna Machado; Sebastião Thiago de Siqueira; Adriana Sachsida Garcia (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Mônica Salles Penna Machado · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.