Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, CPC). EMENDA QUE ATENDEU SUBSTANCIALMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO E DAS VERBAS PLEITEADAS. FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, COM BASE NOS ARTS. 7º E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E STJ SOBRE EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS A SERVIDORES TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS E FGTS EM HIPÓTESES DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDOS CELETISTAS RESIDUAIS QUE NÃO ENSEJAM INDEFERIMENTO DA INICIAL. AFASTAMENTO POSSÍVEL NO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.