Consignação Em Pagamento 6018850-37.2025.8.09.0021

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual decorrente de fracionamento de demandas, bem como condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da alegada hipossuficiência econômica; e (ii) saber se a condenação por litigância de má-fé é cabível na hipótese de ajuizamento de múltiplas demandas sem demonstração concreta de dolo processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de insuficiência de recursos, sendo admissível a utilização de critérios objetivos apenas como elementos complementares, não podendo justificar indeferimento automático do benefício. 4. Comprovada a percepção de renda proveniente exclusivamente de benefício previdenciário, com incidência de descontos que comprometem a subsistência, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça. 5. A imposição de multa por litigância de má-fé depende da comprovação de dolo processual e do enquadramento da conduta em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, sendo vedada sua presunção. 6. O simples ajuizamento de múltiplas ações, embora possa caracterizar inadequação da estratégia processual e justificar a extinção do feito, não configura, por si só, utilização do processo para obtenção de objetivo ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça é devida quando demonstrada a hipossuficiência econômica por meio de documentos idôneos, não sendo admissível o indeferimento automático com base em critérios objetivos isolados. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova concreta de dolo processual, não se configurando pelo simples ajuizamento de múltiplas demandas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 80, 98, 330, III, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178; TJGO, Apelação Cível nº 5025064-23.2023.8.09.0024, Rel. Des(a). Ricardo Silveira Dourado, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível n. 6018850-37.2025.8.09.0021 Comarca de Caçu Apelante: Lindomar Nunes Moreira Apelado: Banco AGIBANK S/A Relator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 55 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 129 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete