Agravo Interno Cível 0838088-64.2023.8.18.0140

Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO RELATOR. ART. 99, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU PREPARO EM DOBRO TORNADA SEM EFEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, estabelece que o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, obrigatoriamente, antes de proferir a decisão denegatória, determinar que a parte comprove o preenchimento dos referidos requisitos. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da benesse condiciona-se à demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ), o que impõe ao julgador o dever de facultar a juntada de documentos comprobatórios antes de aplicar qualquer sanção por deserção ou determinar o recolhimento do preparo em dobro. 3. A decisão monocrática que de plano e exige o preparo imediato em dobro padece de error in procedendo por violação ao princípio da não surpresa e ao devido processo legal. 4. Recurso conhecido e provido (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0838088-64.2023.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/06/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete