Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo da carga suplementar para profissionais do magistério público da educação básica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo da carga suplementar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O abono complementar ao piso salarial docente possui natureza permanente e integra o vencimento dos docentes, devendo ser incluído na base de cálculo da carga suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O abono complementar ao piso salarial docente integra a base de cálculo da carga suplementar.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.