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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ SOBRE AS ALEGADAS VIOLAÇÕES DOS ARTS. 85, §§ 1º E 2º, E 921, § 5º, DO CPC, E SOBRE O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre as alegações de violação dos arts. 85, §§ 1º e 2º, e 921, § 5º, do CPC, óbice que também prejudicou o conhecimento da alínea c. 2. A controvérsia versa sobre execução de título executivo extrajudicial em que se buscou a satisfação do crédito. O valor penhorado foi devolvido ao executado e houve levantamento de penhora sobre sacas de soja. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente, extinguiu a execução sem condenação em custas e honorários, e determinou a restituição dos bens penhorados ao executado. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e reafirmou a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC para extinguir a execução sem ônus, com restituição dos bens penhorados ao executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 85, §§ 1º e 2º, e 921, § 5º, do CPC pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado, apesar da citação válida e da existência de bens penhorados; e (ii) saber se a “extinção sem ônus” prevista no art. 921, § 5º, do CPC é restrita às hipóteses do art. 921, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta a condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção da execução por prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ pelas alíneas a e c. 7. Não houve comprovação adequada do dissídio (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), pois ausente a similitude fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ, quanto às alegações de violação e divergência interpretativa dos arts. 85, §§ 1º e 2º, e 921, § 5º, do CPC, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a ausência de ônus sucumbenciais na extinção da execução por prescrição intercorrente. 2. Obsta o conhecimento do dissídio jurisprudencial, a ausência de similitude fática e a devida demonstração do dissídio (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ)." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, 921, § 5º, 921, III, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 182; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.184.376/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, REsp n. 2.080.733/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025.
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