Agravo de Instrumento 2158619-86.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES DE ORIGEM SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud. 2. Irresignação da parte executada. Cabimento. 3. O art. 833, inciso IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis verbas de origem salarial, e o § 2º o excetua quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, e quando recai sobre valores que superam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Mitigação da regra da impenhorabilidade que também é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça "independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família", sendo que "só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares." (EREsp n. 1.874.222/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023). No caso, a penhora alcançou valores que têm origem salarial, não se destina ao pagamento de prestação alimentícia, a quantia não supera 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, e não há prova de que não é indispensável à subsistência digna do devedor e de sua família, por ser modesta, de modo que incide a hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC. Precedentes da 14ª Câmara de Direito Público.

Citações

• art. 833 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete