Agravo de Instrumento 6029752-90.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a remoção de inventariante em processo de inventário, alegando-se omissão na fundamentação da decisão. Os embargantes argumentam que cumpriram todas as ordens judiciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão que removeu o inventariante apresenta omissão que comprometa seu entendimento, nos termos do art. 1.022 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado fundamenta a remoção do inventariante no descumprimento reiterado de ordens judiciais, configurador de desídia na administração do espólio.4. A decisão recorrida aponta fatos concretos que demonstram a desídia do inventariante, respaldada no art. 622 do CPC, que, embora não taxativo, prevê hipóteses de remoção em casos de desídia ou prejuízo ao espólio.5. A alegação de omissão é infundada, pois o acórdão apresenta fundamentos suficientes para justificar a remoção, considerando a conduta do inventariante e a legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A decisão que removeu o inventariante está devidamente fundamentada. 2. Não há omissão no acórdão que comprometa seu entendimento. 3. O rol do art. 622 do CPC não é taxativo." ______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0205272-47.2016.8.09.0149, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6029752-90.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: ISIS DOURADO MONTEIRO DE OLIVEIRA E AMAURILLO MONTEIRO DE OLIVEIRA FILHOEMBARGADOS: ANDRÉ DOURADO MONTEIRO E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 617 do CPC
• art. 622 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete